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Termos de Uso

Última atualização: 2 de outubro de 2026

1. Quem opera o Passaria

O Passaria (passaria.com.br) é um serviço online de preparação para concursos públicos ("Serviço", "nós", "nosso"), operado por 69.516.604 Jessica Gabriela de Souza (microempreendedora individual), nome fantasia Passaria.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 69.516.604/0001-91. Ao acessar ou usar o Serviço, você ("usuário", "você") concorda com estes Termos de Uso. Se você não concorda, não utilize o Serviço.

Dúvidas sobre estes Termos, suporte ou exercício de direitos: [email protected].

2. Descrição do Serviço

O Passaria oferece simulados, diagnóstico de nível e treino por disciplina para concursos públicos, com questões baseadas em provas anteriores de cada banca organizadora e seus respectivos gabaritos oficiais (ou gabaritos divulgados publicamente, quando a banca não os publica de forma oficial).

  • Diagnóstico gratuito: um simulado inicial, proporcional ao edital do cargo escolhido, que estima seu nível atual frente à nota de corte histórica.
  • Pacote do concurso (pago): revisão completa do diagnóstico, prática ilimitada por disciplina e retestes ilimitados até a data da prova — ver Seção 3.

A nota projetada é uma estimativa estatística, calculada a partir do seu desempenho nas questões respondidas. Ela não é uma garantia de aprovação, não substitui a nota oficial divulgada pela banca e pode divergir do resultado real da prova. O Passaria não promete, e não pode prometer, que o uso do Serviço resultará em aprovação no concurso.

As questões utilizadas são extraídas de provas de concursos públicos já aplicadas (domínio público/divulgação oficial da banca) e organizadas pelo Passaria; os gabaritos seguem a versão oficial publicada pela banca organizadora no momento da aplicação, incluindo alterações pós-recurso quando disponíveis.

As explicações e comentários de questões são produzidos com apoio de automação e podem conter erros ou imprecisões. Se você encontrar um erro em uma questão, gabarito ou explicação, por favor nos avise em [email protected] — revisamos todos os reportes.

3. O Pacote do Concurso

  • Pagamento único: o pacote é cobrado uma única vez — não é uma assinatura e não possui renovação automática.
  • Validade: o acesso ao pacote vale até a data da prova cadastrada para o cargo/concurso no momento da compra.
  • Acesso pessoal: o acesso é pessoal e intransferível, vinculado à sua conta. Não é permitido compartilhar login, revender ou sublicenciar o acesso.

Se a data da prova do cargo for oficialmente alterada após sua compra, o acesso acompanha a nova data divulgada pela banca para aquele mesmo cargo/concurso.

4. Pagamento

O pagamento do pacote do concurso é processado pelo Mercado Pago, via Pix ou cartão de crédito. O Passaria não armazena dados completos de cartão — essas informações são tratadas diretamente pelo Mercado Pago.

O acesso ao pacote é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento pelo Mercado Pago.

5. Direito de Arrependimento (art. 49 do CDC)

Por se tratar de uma compra feita fora de estabelecimento físico, você tem o direito de desistir da compra do pacote do concurso em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para exercer esse direito, basta enviar um e-mail para [email protected] informando o e-mail usado na compra e o cargo/concurso adquirido. O reembolso será integral e feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra (Pix ou cartão), em até 10 dias úteis após a solicitação.

Esse direito de arrependimento de 7 dias é independente de qualquer uso que você já tenha feito do pacote dentro desse período — a devolução integral é garantida enquanto o pedido for feito dentro do prazo.

6. Conduta e Uso Aceitável

Ao usar o Serviço, você se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras no cadastro
  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
  • Não compartilhar, revender ou sublicenciar seu acesso a terceiros
  • Não usar robôs, scrapers ou automação para extrair o conteúdo do Serviço
  • Não copiar, reproduzir ou distribuir o banco de questões ou explicações sem autorização
  • Não tentar obter acesso não autorizado aos sistemas do Passaria
  • Usar o Serviço apenas para fins pessoais de estudo, não comerciais

7. Propriedade Intelectual

A organização do banco de questões, as explicações, o cálculo de projeção de nota, o design e o software do Passaria são de propriedade do Passaria e protegidos por direitos de propriedade intelectual. As questões de provas anteriores e os gabaritos oficiais pertencem às respectivas bancas organizadoras e órgãos públicos; sua reprodução no Passaria tem finalidade de estudo e crítica, nos limites do uso legalmente permitido.

Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e usar o Serviço para fins pessoais de estudo. Essa licença não autoriza revenda, distribuição ou uso comercial do conteúdo.

8. Limitação de Responsabilidade

O Passaria é um serviço independente de preparação para concursos. Não somos afiliados, endossados ou contratados por nenhuma banca organizadora, órgão público ou instituição responsável pelos concursos cujas questões utilizamos para fins de estudo.

O Serviço é fornecido "como está", com o melhor esforço para manter precisão no conteúdo, nos gabaritos e na projeção de nota. Dentro dos limites permitidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o Passaria não se responsabiliza por resultados de provas, por decisões tomadas com base na projeção de nota, ou por eventuais erros em questões ou explicações — sem prejuízo do seu direito de reportar erros (Seção 2) e do seu direito de arrependimento (Seção 5).

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que sejam irrenunciáveis por lei, incluindo os direitos básicos do consumidor previstos no CDC. Em nenhuma hipótese estes Termos impõem a você renúncia a direitos ou facilitam de forma excessiva nossa posição em seu desfavor, nos termos do art. 51 do CDC.

9. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos de tempos em tempos para refletir mudanças no Serviço ou na legislação aplicável. Alterações materiais serão comunicadas com, no mínimo, 15 dias de antecedência da entrada em vigor, por aviso no site ou por e-mail aos usuários cadastrados.

O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações representa sua aceitação dos novos Termos. Compras já realizadas continuam regidas pelos Termos vigentes na data da compra quanto ao direito de arrependimento e à validade do pacote.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Eventuais disputas serão, preferencialmente, resolvidas por contato direto em [email protected]. Caso não seja possível um acordo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, conforme garante o CDC.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso, pedidos de reembolso (direito de arrependimento) ou reporte de erros em questões:

Passaria.com.br (nome fantasia)
69.516.604 Jessica Gabriela de Souza
CNPJ: 69.516.604/0001-91
Endereço: Rua Carlos Gomes, 164 — Bairro Bela Vista — Campo Bom/RS — CEP 93704-806
E-mail: [email protected]
Site: passaria.com.br